Manual prtico de direitos humanos internacionais

Ver Decreto n. Dois pontos podem, entretanto, ser apenas levantados. Reevaluating regional human rights litigation in the twenty-irst century: the case of the Inter-American Court. Rio de Janeiro: Renovar, Dias depois, a mulher foi assassinada pelo ex-namorado. El nuevo concepto del derecho a la vida en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.

Acesso em: 19 abr. No plano regional, o artigo 2. In: Guerra Filho, Willis Santiago. Dos direitos humanos aos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, , p. Como exemplo, cite-se o artigo 1. Por outro lado, no Caso Ergi vs. Chipre, julgamento em 9. Turquia, julgamento em Foi interposto habeas corpus, sem resultado.

Essa doutrina pode ser usada no Caso 2. Reino Unido, julgamento em Redressing impunity for human rights violations: the universal declaration and the search for accountability.

Paris: Presses Universitaires de France, , p. Direitos Humanos: normativa internacional. Por estas razones, el argumento del Peru en el sentido de que le es imposible cumplir con ese deber de investigar los hechos que dieron origen al presente caso debe ser rechazado Esse posicionamento da Corte IDH tem-se repetido nos casos seguintes.

In: Janis, Mark W. International courts for the twenty-irst century. Netherlands: Kluwer Academic Publishers, , p. A respeito do tema, ver Buergenthal, T. Protecting human rights in America: cases and materials. Strasbourg: N.

Engel Publisher, Sources in international treaties of and obligation to investigate and prosecute. In: Roht-Arriaza, Naomi Org. Impunity and human rights in international law and practice. Por isso, no Caso Gilson Carvalho, a Corte sustentou que compete aos tribunais do Estado o exame dos fatos e das provas apresentadas.

De fato, apenas recentemente entrou em vigor o Estatuto de Roma, que cria, inalmente, o Tribunal Penal Internacional permanente. Assim, a Corte 57 Ambos, Kai. Direito penal: ins da pena, concurso de pessoas, antijuridicidade e outros aspectos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, , p. Reunidos os posicionamentos dessas duas Cortes64, chegamos ao presente roteiro. Reino Unido, julgamento em 4. Ver em Rey Martinez, Fernando. Responsibility of States for activities of private law persons.

In: Benhardt, Rudolf Org. Encyclopedia of Public International Law. Amsterdam; New York: North Holland, v. Rio de Janeiro: Renovar, , em especial p. Belo Horizonte: Cedin, , p. A pena de morte A pena de morte caminha para seu completo banimento no globo. Ver mais sobre este caso em Rey Martinez, Fernando.

Em , a Anistia Internacional apontou que aproximadamente 3. Esta espera 78 Este protocolo entrou em vigor em Reino Unido, julgamento de 7. Ver mais em Lawson, R. Leiden: Ars Aequi Libri, , p.

Tais perspectivas mostram a complexidade dos debates sobre a vida no futuro. Direitos humanos em concreto. Los derechos sociales como derechos exigibles.

Derechos, constitucionalismo y democracia. A era dos direitos. Carlos Nelson Coutinho. Igualdade e liberdade. Nelson Boeira. Revista Sur, n. Os tempos eram, portanto, de dissensos e antagonismos. Especialmente sobre o tema ver: Marinoni, Luiz Guilherme. Acesso em: 26 abr. Canotilho, J. Coimbra: Almedina, A teoria da democracia revisitada.

Rio de Janeiro: Revan, Campilongo, Celso Fernandes. In: Vianna, Luiz Werneck Org. UFMG, , p. Basic social rights, constitutional justice, and democracy. Ratio Juris, Oxford, v. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados: RE Celso de Mello; AI The principle of equality and non-discrimination in international law.

Equality and non-discrimination. Equality and non-discrimination under international law. Acesso em: 12 maio Gleichheit und Nichtdiskriminierung im nationalen und internationalen Menschenrechtsschutz. Berlin: Springer, Observa-se que igualdade substancial pode assumir duas formas principais: igualdade no que tange a um determinado resultado equality of result e igualdade no que tange a uma determinada oportunidade equality of opportunity 6.

Kitching, K. Non-discrimination in international law: a handbook for practitioners. London: Interights, , p. Acesso em: 12 jun. De fato, a lei discrimina indiretamente o senhor B porque o obriga a violar seus deveres religiosos ou quitar seu trabalho Austria, com. Acesso em: 14 Vide nota Anuario de Derechos Humanos, , p. International human rights monitoring mecanisms. The Hague, , p. Towards implementing universal human rights: Festschrift for the 25th anniversary of the Human Rights Committee.

Quem sempre ganhou o sustento de ambos foi o senhor C. Ele estudou direito e quer trabalhar como advogado. Para dar um exemplo: o art. E, no plano regional, destacam-se o art. Broeks vs. Alternativa teria sido concluir que o art. Brownlie, I. Principles of International Law. O teor do art. Weiwei, L. Equality and non-discrimination under international human rights law. Acesso em: 20 jun.

F; e Mazzuoli, V. CeDH, Gillot et al. Estonia, com. Columbia, com. Broeks v. Non-discrimination in internacional law: a handbook for practioners. London: Interights, ; Choudhury, T. Nas palavras da Corte IDH: Precisely because equality and nondiscrimination are inherent in the idea of the oneness in dignity and worth of all human beings, it follows that not all 39 Cf. CeDH, Nicholas Toonen v.

Australia, com. CeDH, Mr. Gareth Anver Prince v. Nesses, deveria ser acentuado o efeito negativo e desproporcional ao grupo ao qual pertence o agravante. Non-discrimination in international law: a handbook for practioners. Como vimos, cabe em primeiro lugar ao Estado explicar porque ele optou por um tratamento igual ou desigual.

CeDH, Simunek et al. Czech Republic, com. Non- discrimination in international law: a handbook for practitioners Violence against women: private actors and the obligation of due diligence. CeDH, R. Stalla Costa v. Discrimination and human rights: the case of racism.

Gender and human rights. Muitas conquistas importantes foram feitas. Observa-se que o art. Contudo, tanto o art. Portanto, 54 Decreto n. Acesso em: 15 maio Steiner, H. International human rights in context: law, politics, morals: text and materials. Heintze, H. Brazil, Case Violence against women, the obligation of due diligence, and the Optional Protocol to the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women: recent developments.

Benedek, W. Understanding human rights: manual on human rights education. Wien; Graz: NWV, , p. Tais atos devem ser penalizados. Acesso em: 15 jun. I 2 da CEDR. Enim, o art. Acesso em: 26 jun.

Slovak Republic, com. Indigenous populations. Amsterdam: Elsevier, , v. Indigenous peoples in international law. Study of the problem of discrimination against indigenous populations, UN-Doc. Indigenous rights and the promise of a limited autonomy model. Beyond a one-dimensional state: an emerging right to autonomy? Leiden: Martinus Nijhoff, , p.

The evolution of international indigenous rights in the inter-american human rights system. In: Human Rights Law Review 6 , p. Indigenous peoples and human rights. The protection of indigenous peoples in international law.

London: Longmans Green Publishers, , p. Aceitos por todos como 3 Cobo, Martinez. Study of the problem of discrimination against indigenous populations. What is normally held to distinguish indigenous peoples from other groups is their prior settlement in the territory in which the live, combined with their maintenance of a separate culture which is closely linked to their particular ways of using land and natural resources6.

Williams-Vedder, Petra. Thornberry, Peter. Manchester: Juris Publishing, Em geral, seu status lhe foi reconhecido pelo Estado no qual vivem. Kulturelle Vielfalt. One theme in two variations: self-determination for minorities and indigenous peoples Operationalizing the right of indigenous peoples to self-determination. Abo: Abo Akademi University, , p. In: Netherlands International Law Review, 15 , s. UN Doc. Victimization of African indigenous peoples: appraisal of violation of collective rights under victimological and international law lenses.

Autonomy, sovereignty, and self-determination - he accommodation of conlicting rights. De direito? Self-determination applied to situations of decolonization and the break-up of States into smaller states with clearly deined population groups. It also applied where a particular group with a deined territory was disenfranchised and was denied political or civil rights.

Self- determination […] therefore could be misrepresented as conferring a unilateral right of self-determination and possible secession upon a speciic subset of the national populace, thus threstending the political unity, territorial integrity and the stabilty of existing UN Member States Fortunately, the eforts undertaken to resolve the question without afecting the rights contained in the Declaration had been successful.

The democracy advantage: how democracy promote prosperity and peace. New York: Routledge, Reisman, M. Protection indigenous rights in international adjudication. American Journal of International Law, 89, , p. Tendo em vista esse pano de fundo, a OIT, a partir dos anos , viu-se compelida a agir. Acesso em: 1o maio Acesso em: 2 jun. From self-determination to a right to self- development for indigenous groups.

In: German Yearbook of International Law, 38 , p. Quane, H. Human Rights Quarterly, 27 , S. Acesso em: 3 jun. De acordo com o disposto no art. Segundo previsto no art. Desse grupo de trabalho 40 Deutscher Bundestag, Anaya, S. Indigenous peoples in international law, 2. In: Human Rights Law Review, 6 , p. Diante disso, parece muito oportuno que o art. Acesso em: 5 jun. Wolfrum, R.

Two concepts of self-determination. In: May, Stephen et al. O adjetivo prtico justica-se porque o Manual pretende ser um roteiro ori- entador para o seu pblico, explicando-lhe, concisamente, os fundamentos legais do Direito Internacional dos Direitos Humanos; as doutrinas gerais indispensveis para a defesa dessas garantias, inclusive a sua aplicao, interpretao e subsuno Parte 1.

Sua imposio processual outro aspecto importante tratado neste trabalho Parte 2. Ademais, o Manual quer informar sobre o contedo substantivo de seletivas garan- tias Parte 3. Ao mesmo tempo, ele deve facilitar e incentivar pesquisas sobre direitos humanos internacionais Parte 4. O glossrio de termos tcnicos relevantes da rea de Direitos Humanos Internacionais e do Direito Internacional Pblico Geral serve tambm a aquele propsito.

Ressalva-se, enm, que este Manual quer ser diferente, quer se destacar de out- ros livros disponveis em lngua portuguesa que versam sobre este tpico. Por isso, foi organizado propositadamente de uma forma que o leitor talvez ainda no conhea. Ex- emplos disso so, em especial, a sua estrutura, as vrias questes de caso e suas solues, que foram inseridas, por ns didticos, nos respectivos captulos, pelos seus autores.

A Declarao Universal dos Direitos Humanos - 26 1. Vantagens e desvantagens da Declarao Universal dos Direitos Humanos - 27 2. Consequncias - 28 IV. Codicao dos direitos humanos - 31 VI. Os procedimentos de implementao do Pacto Civil - 33 1. Relatrio estatal - 33 2. Queixa estatal - 37 3. Comunicao individual - 38 4. Outras codicaes de direitos humanos no mbito da ONU - 42 1.

Direitos econmicos, sociais e culturais - 43 2. Discriminao racial - 44 3. Discriminao contra a mulher - 46 4.

Conveno contra a Tortura - 48 5. Conveno sobre os Direitos da Criana - 51 6. Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Decincia - 53 8. Panorama - 55 VIII. Conselho de Direitos Humanos - 56 2. Comit Consultivo e outras comisses - 61 3. Assembleia Geral da ONU - 62 4. Conselho de Segurana - 64 5. Discusses sobre interveno humanitria - 65 2 Proteo regional dos direitos humanos - 67 I.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos - 68 1. Sistema Europeu de Direitos Humanos - 73 1. Conveno Europia de Direitos Humanos - 74 2. Sistema Africano de Direitos Humanos - 76 1. Comisso Africana de Direitos Humanos e dos Povos - 77 2. Terminologia - 84 II. Tratados internacionais - 90 1. Tratados universais - 91 2. Tratados regionais - 92 3. Dicas referentes busca de tratados de direitos humanos - 93 4.

O conceito de tratado internacional - 94 II. Costume internacional - 95 1. O conceito - 96 a. Prtica geral - 96 b. Opinio jurdica - 97 c. Dicas referentes documentao do costume internacional - 98 2. O signicado do ius cogens - 99 a. O conceito - b. Avisos prticos - 3. Direitos humanos que valem como costume internacional - III. Princpios gerais de direito - IV. Fontes auxiliares: decises judiciais e a doutrina - V.

Resumo - 5 Os pressupostos gerais de aplicao de tratados de direitos humanos - I. Aplicabilidade de tratados de DH na ordem domstica - 2. Reservas - II. Denncia - 2. Suspenso - a. Pressupostos materiais - b. Pressupostos formais - c. O conceito da jurisdio - 2. Os princpios - 3. Casos controversos - IV. Direitos vs. Direitos individuais - 1.

Pessoas naturais - a. Plano universal - b. Plano regional - 2. Pessoas jurdicas - a. Plano regional - III. Direitos coletivos - 1. Plano universal - 2. Plano regional - 3. Delimitao da dimenso coletiva de direitos individuais - IV. O Estado - 1. Violaes de direitos humanos como atos ilcitos internacionais - 2. Imputao de violaes de direitos humanos ao Estado - a.

Atos de rgos de jure - b. Atos de rgos de facto - 3. Consequncias jurdicas de uma violao de direito humano - II. Outros atores como obrigados pelo DIDH - 1. Pessoas privadas - 2. Corporaes transnacionais 3. Agrupamentos no governamentais - 4.

Obrigaes negativas - II. Obrigaes positivas - 1. O dever de proteger - a. Pressupostos gerais - b. Perigos objetivos - 2. O dever de garantir - a.

O dever de facilitar - b. O dever de prestar - III. Obrigaes processuais - IV. Obrigao de garantir os direitos humanos sem discriminao - V. Obrigao erga omnes - VI. Interpretao com base nos textos autnticos - II. Interpretao autnoma - III. A metodologia geral de interpretao de tratados internacionais - IV. Effet utile e interpretao dinmica - 10 A subsuno sob a estrutura de exame de um direito humano - I. Estrutura geral de exame de um direito humano - 1.

Ingerncia no mbito de proteo - 2. Legalidade da ingerncia com o direito intraestatal - 3. Finalidade legtima da ingerncia - 4. Proporcionalidade da ingerncia - II. O exemplo prtico - 1. O caso hipottico - 2. Soluo esboo - 3. Mecanismos extraconvencionais da ONU - 1. Direitos humanos e os rgos principais da ONU - 2. O Alto-Comissariado para os direitos humanos - 3. O Conselho de Direitos Humanos - a. A reviso peridica universal - b.

Os procedimentos especiais - c. O procedimento de reclamaes - II. Mecanismos Convencionais - 1. Procedimento de considerao dos relatrios dos Estados-Partes - 2. Comunicaes individuais - 3. Reclamaes interestatais - 4. Investigaes - 12 Instituies e procedimentos no sistema interamericano - I. Comisso Interamericana de Direitos Humanos - 1.

Funes e atribuies no sistema OEA - 2. Funes e atribuies no sistema da Conveno Americana - II. Corte Interamericana de Direitos Humanos - 1. A competncia contenciosa - 2. Admissibilidade de peties individuais perante rgos extraconvencionais - a. Falta de motivao poltica - b. Descrio dos fatos e dos direitos afetados - c. Proibio de linguagem abusiva - d.

Identicao do autor ou autores da comunicao - e. Proibio de a comunicao ser baseada em informaes jornalsticas - f. Proibio da litispendncia - g. Esgotamento de recursos internos - 2. Admissibilidade de comunicaes individuais perante rgos convencionais - II. Petio individual no sistema da Conveno Americana - 2. A justiciabilidade de uma violao de um direito humano - II. Direito vida - 1.

O mbito de proteo - 2. As obrigaes de respeito - 3. As obrigaes de proteo - a. As obrigaes legislativas - b. A proteo contra ameaas por pessoas privadas - 4. Obrigaes processuais do Estado - 5. Obrigaes de garantir - II. A pena de morte - III. Introduo - II. Contedo principal - 2.

Incorporao na ordem constitucional e legal brasileira - III. A judicializao dos direitos sociais como desdobramento do Estado democrtico - 1. Direito igualdade e direitos sociais - 2. As fronteiras da poltica e do Sistema de Justia - 3. Constituio e direitos sociais, econmicos e culturais - V. Um exemplo de judicializao interna do direito sade - 18 A judicializao perante o sistema interamericano de direitos humanos - 19 Concluso - Captulo 9: - As Proibies de Discriminao Sven Peterke 20 Anotaes introdutrias - I.

Delimitao: proteo individual vs. Conceitos de igualdade - 1. Igualdade formal - 2. Igualdade substancial - III. A diferena entre discriminao direta e indireta - IV. A denio de discriminao - 21 As proibies gerais de discriminao - I. A distino entre proibies acessrias e autnomas - 1. Proibies acessrias - 2. Proibies autnomas - 3. Delimitao dos seus mbitos de proteo - II. O princpio da isonomia - 1. Contedo principal - III. A estrutura do exame das proibies gerais de discriminao - 1.

Existncia de um ato de discriminao - 2. Falta de uma causa de justicao - 22 As proibies especiais de discriminao seleo - I. A proibio da discriminao de mulheres - 1. Proteo material-jurdica - 2. Proteo processual-jurdica - II. A proibio da discriminao racial - 1. Necessidade e conguraes da proteo dos povos indgenas - 1. Diculdades de denio - 2. Diculdades de delimitao - II. Declarao da ONU sobre os direitos dos povos indgenas - 1.

Trabalhos preliminares para a criao da Declarao - 2. Controvrsia sobre o direito de autodeterminao dos povos indgenas - III.

Aceitao dos povos indgenas pela OIT - 1. A Conveno da OIT n. A Conveno Sucessria n. Atividades da OEA - V. Direitos essenciais dos povos indgenas na Declarao da ONU - 1. Direito de autodeterminao dos povos indgenas - 2. Outros direitos de autoadministrao - 3.

A implementao dos direitos dos indgenas - a. Procedimento de relatrios dos Estados - b. Tratados de Direitos Humanos - 1. Stios - 2. Coletneas - II. Jurisprudncia - 1.

Cortes e Tribunais e rgos quase-judiciais com jurisdio universal - 2. Cortes e Tribunais e rgos quase-judiciais com jurisdio regional - 25 Bibliograa - I. Comentrios e livros didticos - 1. Comentrios - 2. Livros didticos - a. Introdues gerais no DIDH - b. Introdues aos sistemas regionais - II. Revistas como aviso accessibilidade pela internet - 1.

Revistas de direitos humanos e reas ans - 2. Outras revistas do direito internacional pblico importantes III. OIGs universais incl. OIGs regionais inclusive rgos e programas relevantes - 1. OIGs africanas - 2. OIGs americanas - 3. OIGs asiticas - 4. ONGs universais - II. ONGs regionais - 1. ONGs africanas - 2. ONGs asiticas - 3. ONGs americanas - 4. Ele evita, o mximo possvel, a difuso de conceitos tericos e doutri- nas sem relevncia prtica e centra-se na apresentao de conhecimentos bsicos no que diz respeito ao tratamento adequado de uma questo jurdica com uma srie de particularidades.

No entanto, mesmo aquele que abre este manual com essa expecta- tiva, deve estar disposto, primeiramente, a tomar conhecimento do desenvolvimento histrico da proteo internacional dos direitos humanos e sua forma atual, a m de obter uma primeira viso acerca do tema.

Para isso, h que se diferenciar os nveis de aplicao universal 1 e regional 2. A Declarao Universal dos Direitos Humanos 1. Vantagens e desvantagens da Declarao Universal dos Direitos Humanos 2. Consequncias IV. Codicao dos direitos humanos VI. Os procedimentos de implementao do Pacto Civil 1.

Relatrios estatais 2. Queixa estatal 3. Comunicao individual 4. Outras codicaes de direitos humanos no mbito da ONU 1. Direitos econmicos, sociais e culturais 2. Discriminao racial 3. Discriminao contra a mulher 4. Conveno contra a Tortura 5.

Convenes sobre os Direitos da Criana 6. Conveno para a Proteo de Trabalhadores Migrantes 7. Panorama VIII. Conselho de Direitos Humanos 2. Comit Consultivo e outras comisses 3. Assembleia Geral da ONU 4.

Conselho de Segurana 5. Human rights An agenda for the 21 st century. London: Routledge, , p. Human rights institutions. Cambridge, , p. Te United Nations and human rights A guide for a new era. New York: Routledge, , p. International human rights in context: law, politics, morals. Text and materials. Oxford et al. A construo do conceito de direito humano, iniciada h anos, um resultado do Iluminismo e uma realizao losca. Produziu um sistema de val- ores que pode hoje reivindicar validade universal.

No centro desse pensamento es- to a vida e a dignidade do homem. Os direitos humanos so o requisito para que as pessoas possam construir sua vida em liberdade, igualdade e dignidade. Eles so compostos por direitos civis, polticos, econmicos, sociais e coletivos e foram pri- meiramente consolidados nas legislaes nacionais, antes de se tornarem matria do direito internacional.

Apesar de os direitos humanos serem universais, podem haver especicidades regionais. Importante a existncia de um alicerce bsico e universal dos direitos hu- manos. Diferenas regionais ou nacionais podem ir alm desse alicerce e considerar circunstncias especiais. Os direitos humanos no devem igualar, mas ao contrrio devem assegurar a individualidade de cada um e do grupo social ao qual pertence. Os direitos humanos no so estticos. Em particular, eles acreditam que se aplica a regra lex posterior derogat legi priori.

O Estado Y o acusa de ter cometido crimes contra a humanidade. Tratados Universais Tratados Regionais. Acesso em: 20 abr. Labour rights as human rights. Acesso em: 10 dez.

A fresh look at soft law. O conceito Segundo o art. Geneva, , p. Principles of public international law. Oxford: Oxford University Press, , p.

Belo Horizonte: Del Rey, , p. Recht zwischen Umbruch und Bewahrung. Berlin: Springer, , p. Nesse caso, trata-se meramente de courtoisie ou comity. The interplay of objective and subjective elements in customary law. International law: theory and practice. Essays in honour of E. Den Haag: Martinus Nijhoff, , p. Traditional and modern approaches to customary international law: a reconciliation.

New York: OUP, , p. Ao mesmo tempo, ressalve-se que nada. ICJ Reports, , p. The persistent objector rule and the development of customary international law. BYIL, , p. Peremptory norms in international law. No Caso 5, o acordo entre os Estados X e Y viola o ius cogens United States, Rep. The concept of international obligations erga omnes.

De outro lado se constata, em particular no que se refere. State immunities and jus cogens, 55 ICLQ, , p. Em particular, o art. The sources of human rights law: custom, jus cogens and general principles. AusYBIL, , p. HOBE, S. On the relationship between human rights law protection and international humanitarian law. IRRC, , p. Der territoriale Anwendungsbereich der Grund- und Menschenrechte. The interface between public emergency powers and international law.

International Journal of Constitutional Law, , p. Incompatible reservations to human rights treaties. Melbourne Journal of International Law, , p. Reservations to human rights treaties: some recent developments. The Hague: Kluwer Law International, , p. The covenant on civil and political rights: the significance of the reservations, understandings and declarations.

HRLJ, , p. No plano. New Constitutions and the old problem of the relationship between international law and national law. The relationship between customary international law and municipal law in Western European countries.

Direito constitucional. Gomes, L. Acesso em: 2 abr. Diante desse pano de fundo, o art. Outros acordos, como ambos os Pactos Internacionais, sequer mencionam a possibilidade de se fazer reservas.

Nesses casos, sua admissibilidade depende inteiramente de sua compatibilidade com o objeto e a finalidade do tratado. Reservations to the Convention on the Rights of the Child. Acesso em: 5 fev. Trinidad and Tobago, com. Switzerland, judgement of 29 of april , Ser. Para isso, o art. De modo semelhante, embora um pouco diferente, o art. O art. Acesso em: 10 fev. Por exemplo, o art. Kehl: N. Engel, , p. Advisory Opinion of 9 July ILM, , p. Judgement of February 24, Peace operations.

The handbook of international humanitarian law. Uruguay, com. Cuba, Case Belgium and 16 Other Contracting States. Decision as to the admissibliy of Application n.

Extraterritorial application of the European Convention on Human Rights: territorial focus in the age of globalization? NILR, , p. MenschenRechtsMagazin, , p. Turkey, Aplication n. ComIDH, Coard et al. United States, caso Material Temporal Territorial rationae materiae rationae temporae rationae loci. Plano regional III. Indigenous people and the right to self-determination: Is the claim to self-determination a trap? Self-determination as a universal human right.

The legal nature of economic, social and cultural rights: a rebutal of some traditional views. The right to food. Dordrecht: Martinus Nijhoff Publishers, , p.

Solidarity rights development, peace, environment, humanitarian assistance. The justiciability of indivisible rights. Categories and beneficiaries of human rights. A senhora A processa o Estado C. Individuals in international law. Conceptual thinking about the individual and international law.

Pessoas naturais No mais, recomenda-se distinguir entre direitos individuais garantidos no plano universal e regional. Aceito pelo Brasil Decreto n. Pacto Internacional sobre Direitos Sim Prot. Aceito pelo Brasil Decreto Legislativo n. Acesso em: 15 mar.

Ele examina a compatibilidade das respectivas medidas estatais administrativas, legislativas etc. O Brasil fez isso em Vide, para os pressupostos processuais, a Parte 2 do Manual CeDH, F. Zwaan-de-Vries vs. Netherlands, com. No plano universal, por exemplo, o art. No mais, o art. Acesso em: 18 mar. Labour rights as human rights Oxford: OUP, No que se refere ao sistema interamericano de direitos humanos, o art.

Vide, para os pressupostos processuais, a Parte 2 do Manual Trinidad Tobago, com. Castillo Petruzzi et al. Self-determination and ius cogens. UN Law — Fundamental Rights: two topics in international law. Oxford: OUP, , p. CeDH, Apirana Mahuika et al. New Zealand, com. Marie-Helene Gillot vs. France, com. Canada, com. Development as a human rights. Os direitos humanos e a paz.

Os direitos humanos e o meio ambiente. An international right to environment: a new generation? The emerging right to democratic governance. The human right to development: between rethoric and reality. HRLR, , p. Direitos individuais Direitos coletivos. The doctrine of state responsibility as a potential means of holding private actors accountable for human rights.

The UN as a human rights violator? HRQ, , p. Human rights responsibilities of private corporations. Vanderbilt Journal of Transnational Law, , p.

State responsibility and the individual: reparations in instances of grave violations of human rights. The accountability of armed opposition groups in international law. Cambridge: CUP, Caso 5: XY Ltda.

Podem esses empregados responsabilizar a XY Ltda. A ConvADH, por exemplo, estipula no seu art. De forma semelhante, o art. State fault and the forms and degrees of international responsibility: questions of attribution and relevance.

Paris: Pedone, , p. International law. Cambridge: CUP, , p. Handbook of international law. Desse modo, ele apenas excepcional- mente responde por atos de pessoas privadas ou outros entes. State responsibility for acts of de facto agents. State responsibility for private actors: an old problem of renewed relevance. International responsibility today. Leiden: Brill, , p.

Terrorism and the State: rethinking the rules of states responsibility. Oxford: Hart Publishing, ITI-A, 15 July New developments regarding the rules of attribution?

Reparation on victims of grave human rights violations. Observa-se que, por exemplo, o art. Multinationals and corporate social responsibility: limitations and opportunities in international law. Corporations and human rights: a theory of legal responsibility.

Human rights and multinational enterprises: how can multinational enterprises be held responsible for human rights violations committed abroad? Norms on the responsibilities of transnational Corporations and other business enterprises with regard to human rights.

UN Norms on the responsibilities of transnational corporations and other business enterprises with regard to human rights. No Caso 5, a XY Ltda. Ler, para mais detalhes, os arts. New state responsibility for internationally wrongful acts by an insurrectional movement.

Islamic Republic of Iran, , p. Transnational state responsibility for violations of human rights. No mais, o novo Protocolo n. International peace operations.

The European Union and human rights: an international law perspective. Jurisdiction and international responsibility in peace support operations: the Behrami and Saramati Cases. Developing human rights and humanitarian law accountability of the Security Council for the Imposition of Economic Sanctions.

American University International Law Review, , p. Human rights in the private sphere. Towards global responsibility: a sketch of international legal developments. Interights Bulletin, , p. Horizontal human rights law. Enforcing obligations erga omnes in international law. Em um de seus artigos, ele acusa o ministro de Turismo de ser corrupto.

O senhor B acusa o Estado Y, com base no art. Esse argumento estatal seria correto? Positive obligations of States and the protection of human rights. No que se refere ao ato. CeDH, General Comment n. Angola, com. CtEDH, Osman vs. The United Kingdom, application n.

Colombia, com. The United Kingdom, Application n. Turkey, Application n. Se ele. Implementing jugdements on positive obligations of States. Como o art. CeDH, Celis vs. Peru, com. Peru, Series C, n. Gareth Anver Prince v. Nesses, deveria ser acentuado o efeito negativo e desproporcional ao grupo ao qual pertence o agravante.

Non-discrimination in international law: a handbook for practioners. Como vimos, cabe em primeiro lugar ao Estado explicar porque ele optou por um tratamento igual ou desigual. CeDH, Simunek et al. Czech Republic, com. Non- discrimination in international law: a handbook for practitioners Bibliografia: Byrnes, A.

Violence against women: private actors and the obligation of due diligence. Almeida, G. Discrimination and human rights: the case of racism. Gender and human rights. Muitas conquistas importantes foram feitas. Observa-se que o art. Contudo, tanto o art. Acesso em: 15 maio Steiner, H. International human rights in context: law, politics, morals: text and materials. No mais,. Heintze, H. Brazil, Case Violence against women, the obligation of due diligence, and the Optional Protocol to the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women: recent developments.

Benedek, W. Understanding human rights: manual on human rights education. Wien; Graz: NWV, , p. Tais atos devem ser penalizados.

Acesso em: 15 jun. I 2 da CEDR. Enfim, o art. O artigo de Wolfrum, R. Acesso em: 26 jun. Slovak Republic, com. The Committee on the Elimination of Racial Discrimination.

Atividades da OEA V. O procedimento individual de agravo. Bibliografia: Alfredsson, G. Indigenous populations. In: Bernhardt, Rudolf Ed. Amsterdam: Elsevier, , v. Indigenous peoples in international law. Study of the problem of discrimination against indigenous populations, UN-Doc. Indigenous rights and the promise of a limited autonomy model. In: Skurbaty, Z. Beyond a one-dimensional state: an emerging right to autonomy?

Leiden: Martinus Nijhoff, , p. The evolution of international indigenous rights in the inter-american human rights system. In: Human Rights Law Review 6 , p. Indigenous peoples and human rights. Manchester: Juris Publishing, ; Wolfrum, R. The protection of indigenous peoples in international law. The acquisition and government of backward territory in international law. London: Longmans Green Publishers, , p.

Aceitos por todos como. Study of the problem of discrimination against indigenous populations. Williams-Vedder, Petra. Thornberry, Peter. Manchester: Juris Publishing, Em geral, seu status lhe foi reconhecido pelo Estado no qual vivem. Kulturelle Vielfalt. Leia: Trifunovska, Snezana. One theme in two variations: self-determination for minorities and indigenous peoples The spirit and letter of the right to self-determination of indigenous peoples: reflections on the making of the United Nations Draft Declaration.

Operationalizing the right of indigenous peoples to self-determination. Abo: Abo Akademi University, , p. In: Netherlands International Law Review, 15 , s.

UN Doc. Victimization of African indigenous peoples: appraisal of violation of collective rights under victimological and international law lenses. Autonomy, sovereignty, and self-determination - The accommodation of conflicting rights. De direito? Self-determination applied to situations of decolonization and the break-up of States into smaller states with clearly defined population groups. It also applied where a particular group with a defined territory was disenfranchised and was denied political or civil rights.

The Government supported and encouraged the full engagement of indigenous peoples in the democratic decision-making process, but did not support a concept that could be construed as encouraging action that would impair, even in part, the territorial and political integrity of a State with a system of democratic representative Government Self- determination […] therefore could be misrepresented as conferring a unilateral right of self-determination and possible secession upon a specific subset of the national populace, thus threstending the political unity, territorial integrity and the stabilty of existing UN Member States Fortunately, the efforts undertaken to resolve the question without affecting the rights contained in the Declaration had been successful.

Thanks to those efforts, Argentina was pleased to join the voting in favor of the Declaration. Leia: Halperin, Morton H. The democracy advantage: how democracy promote prosperity and peace. New York: Routledge, Reisman, M. Protection indigenous rights in international adjudication. American Journal of International Law, 89, , p. Tendo em vista esse pano de fundo, a OIT, a partir dos anos , viu-se compelida a agir. Acesso em: 1o maio Acesso em: 2 jun.

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European Journal of International Law, 12, , p. Nesse contexto, leia: Thornberry, Peter. Artigo 20 1. Nesse contexto, leia: Daes, Erica Irene A. Special Rapporteur. The Federal Constitution enshrines provisions aimed at protecting the rights of indigenous peoples. The social organization, customs, languages, beliefs, and traditions of indigenous communities are recognized, as well as their original rights over the lands they have traditionally occupied art.

The lands occupied by indigenous communities are intended for permanent possession of such communities, which shall also enjoy exclusive use of the riches of soil and lakes located therein. The lands are inalienable and unavailable and the rights thereto imprescriptible. The removal of Indians from their lands may only be executed ad referendum by the National Congress in cases of catastrophe or epidemic that present an immediate threat to the affected population or in the interest of national sovereignty article , paragraph 5.

Upon termination of the risk, the affected indigenous peoples are assured immediate return to their lands. Indigenous peoples and the organizations that represent them are entitled to file legal actions in defense of their rights article The Federal.

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